Fica o Município autorizado a celebrar convênio de cooperação com a União Federal, através do R. Juízo da 207ª. Zona Eleitoral de Urupês, objetivando a manutenção das instalações do respectivo Cartório Eleitoral, de acordo com as possibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, a saber:

a)-  obras de infraestrutura hidráulica referentes a instalação de purificador de água; 

b)- substituição de alguns pisos e 

c)- pintura das paredes internas da repartição.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Em decorrência do disposto nesta lei, o setor de Contabilidade efetuará as necessárias alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.